A decisão é da 6ª Vara de Fazenda Pública, que atendeu a um pedido da empresa WL Engenharia. O processo de licitação começou em novembro do ano passado. O edital prevê a construção do plenário e dos gabinetes dos 51 vereadores. As obras devem durar 18 meses. Edifício Serrador

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A Justiça determinou a suspensão da licitação para a reforma do Edifício Serrador, a nova sede da Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro.

A decisão é da 6ª Vara de Fazenda Pública, que atendeu a um pedido da empresa WL Engenharia. O processo de licitação começou em novembro do ano passado. O edital prevê a construção do plenário e dos gabinetes dos 51 vereadores. As obras devem durar 18 meses.

Na concorrência, a WL Engenharia apresentou o melhor preço para as obras: R$ 59,8 milhões. No entanto, a empresa foi inabilitada pela comissão de licitação da Câmara, que avaliou que ela não cumpriu as exigências técnicas. Com isso, a proposta vencedora foi a da Tensor Empreendimentos: R$ 65,9 milhões.

A WL Engenharia entrou com mandado de segurança contra a decisão da Câmara com o argumento de que apresentou toda a documentação exigida. A empresa alega ainda que a comissão de licitação interpretou de forma equivocada o edital ao exigir que a experiência técnica comprovada fosse exclusivamente em prédios tombados.

Além disso, a WL Engenharia afirma que o edital permitia a soma de experiências em diferentes obras para comprovação de capacidade técnica.

Outro ponto levantado pela empresa inabilitada pela Câmara é que sua proposta é R$ 5 milhões mais barata do que o projeto vencedor da licitação.

A Justiça considerou que havia ambiguidade no edital quanto à exigência de experiência em prédio tombado e à soma de atestados técnicos. A liminar suspendeu a licitação até o julgamento final do caso.

O Edifício Serrador foi comprado pela Câmara Municipal no fim de 2022 por R$ 149 milhões. Os setores administrativos do Legislativo já foram transferidos para a nova sede. Não há previsão para a mudança dos vereadores. Reformas e adequações do novo prédio, sem licitação, estão sendo investigadas pelo Ministério Público.

A Câmara do Rio disse que a licitação foi realizada de acordo com as normas estabelecidas pela legislação em vigor.

"O edital, aprovado pelo Tribunal de Contas do Município, e o processo de licitação seguiram a legislação vigente. O mandado de segurança foi apresentado por uma empresa insatisfeita com sua inabilitação, e a questão será tratada ao longo do processo judicial."

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Edifício Francisco Serrador, na Cinelândia

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